Deputados federais contestam ato da Câmara dos Deputados sobre medida disciplinar

Supremo arquiva pedido da ECT para não pagar R$ 2,4 milhões em dívida trabalhista

TJ restabelece aposentadoria de servidora

Liminar garante poder do MP de investigar

Liminar suspende ação penal de empresário condenado por sonegação

Advogado diz que operação da PF violou prerrogativas

1ª Turma Determina que Universidade Capixaba Cole Grau de Aluna

Despejo Falta Pagamento I

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Polícia Federal combate tráfico de medicamentos para os Estados Unidos

Líder da organização criminosa foi preso em Orlando, na Flórida

Empregado não comprova ter sido coagido e TRT-2 mantém validade de pedido de demissão

Para os magistrados, embora o trabalhador tenha afirmado ser vítima de fraude e de não ter intenção de deixar suas funções, não apresentou prova da alegada ilicitude na ruptura do contrato.

Citação por whatsapp é deferida no Distrito Federal

De acordo com a decisão, a autorização de citar o Réu de forma remota visa atender aos princípios de celeridade, economia processual, duração de um processo e efetividade da prestação jurisdicional.

Justiça determina que DF forneça medicamento de alto custo para doença rara e fatal

Ao decidir, o desembargador explicou que o medicamento solicitado esta devidamente registrado pela ANVISA, que o laudo médico demonstra que a doença é grave e que o remédio “é o único passível de retardar a inexorável progressão da patologia, devendo a terapia ser ministrada em caráter urgente urgentíssimo”.

Recurso Ordinário. Concurso Público. Cancelamento Superveniente

Processual Civil e Administrativo.

Prefeitura não pode exigir que motorista da Uber use carro com placa paulistana

Motorista da Uber pode usar carro com placa de outra cidade para trabalhar na capital paulistana, diz TJ-SP.

Embargos de Declaração em Ação Rescisória. Correção de Erro Material

Processo Civil. Polo Passivo.

Homem é condenado por homicídio de engenheiro em Fernandópolis

Pena foi fixada em 12 anos de reclusão.

Prazo para interposição dos embargos do devedor em execução fiscal é de 30 dias

A decisão foi unânime.

Anistia de militar. Efeitos pecuniários retroativos. Ausência de previsão orçamentária

Processual Civil.

Execução Penal. Receptação

Agravo Regimental no Habeas Corpus Preventivo.

IPI cobrado no desembaraço aduaneiro não pode ser novamente arrecadado quando da comercialização dos produtos

Havendo incidência de imposto sobre produtos industrializados (IPI) sobre determinados produtos importados quando do desembaraço aduaneiro, inviável nova cobrança do tributo no momento da venda a varejistas e a consumidores finais desses mesmos produtos, sob pena de bitributação